Fecopar - Federação dos Contabilistas do Paraná

Deputado Cláudio Vignatti, senador Adelmir Santana, presidente da
Fenacon, Valdir Pietrobon, e o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto

    Como desejava o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa, deputado federal Cláudio Vignatti (PT-SC), a classe contábil e os pequenos empreendedores brasileiros fecham o ano com "grande alegria". Na sexta-feira, dia 19 de dezembro, o presidente Lula sancionou a Lei Complementar 128/08 (PLP 02/07) que traz avanços à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
    Com o ajuste, publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, as empresas contábeis migraram para o Anexo III da tabela do Supersimples, reduzindo a carga tributária para a categoria; foi criada ainda a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI), com a meta de regularizar a situação dos 10,3 milhões de negócios informais existentes no País; e foram incluídas novas atividades econômicas no regime tributário, como as escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; os cursos preparatórios para concursos; laboratórios de análises clínicas; provedores de acesso a redes de comunicação; serviços de decoração e paisagismo; representação comercial e corretagem de seguros, e outras.
    Para o presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa), Valdir Pietrobon, que abraçou a causa pela aprovação do projeto, essas mudanças significam uma das maiores vitórias da classe empresarial contábil. "Aos poucos estamos fazendo a verdadeira Reforma Tributária para os micro e pequenos empresários desse país", disse.
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