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  última atualização: 10/1/2012

Saiba como orientar e formalizar um Empreendedor Individual

Fecopar elabora texto com legislação e guia passo-a-passo

Visando esclarecer as dúvidas da classe contábil sobre formalização e legislação do Empreendedor Individual a Federação dos Contabilistas do Paraná – Fecopar, elaborou um texto explicativo, baseado em informações concedidas pelo Sebrae e dados extraídos do Portal do Empreendedor. O texto abaixo, enriquecido por links, disponibiliza as mais de 300 atividades que podem ser exercidas pelo Empreendedor Individual, detalhes sobre a contabilidade, além de um guia passo-a-passo com procedimentos para fazer a formalização via internet na Receita Federal, entre outros órgãos. O Empreendedor Individual se caracteriza pelo faturamento de até R$ 60.000,00 anual, a partir de 1º de janeiro de 2012, com direito a CNPJ, alvará, emissão de nota fiscal e cobertura previdenciária.

Segundo a Lei da Micro e Pequena Empresa a formalização e primeira declaração anual devem ser feitos gratuitamente no primeiro ano pelos escritórios contábeis optantes do Simples Nacional. O Paraná tem hoje mais de 64 mil empreendedores individuais inscritos em centenas de atividades. Primeiramente o texto apresenta as características do Empreendedor Individual e no final o guia com todas as etapas para fazer a formalização.


O Empreendedor Individual
O Microempreendedor Individual ou Empreendedor Individual (EI) é um dos maiores programas de inclusão social já criados no Brasil. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um empresário legalizado. O EI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

O único custo é o valor fixo mensal de R$ 27,25 (comércio ou indústria) ou R$ 32,25 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

A contribuição fixa do empreendedor individual corresponde a 5% do salário mínimo em vigor. Assim, em fevereiro, quando forem recolher a contribuição de janeiro, os empreendedores individuais devem pagar R$ 31,14 mais R$ 1,00 do ICMS se trabalharem na indústria ou no comércio. Já aqueles que trabalharem como prestador de serviço devem pagar R$ 31,14 mais R$ 5,00 de ISS.

Benefícios
- Formalização simplificada, rápida, gratuita e feita pela internet;

- Obtenção de número no CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baixos;

- Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil;

- Contratação de até um empregado; com baixo custo - 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.

- Apoio técnico do Sebrae;

- Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo, com faturamento até R$ 60.000,00 anual;

- Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual (segue detalhes abaixo);

- Aposentadoria por idade – mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir por pelo menos 15 anos e a renda do benefício é de um salário mínimo, com direito a 13º salário;

- Aposentadoria por invalidez – é necessário 1 ano de contribuição;

- Auxílio-doença – é necessário 1 ano de contribuição;

- Salário-maternidade – são necessários 10 meses de contribuição.

- Pensão por morte para a família – a partir do primeiro pagamento;

- Auxílio-reclusão para a família – a partir do primeiro pagamento.


Contabilidade
O Empreendedor Individual será dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro. Deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.

O contador pode orientá-lo a fazer o recibo de pagamento do seu empregado e informar como fazer as guias para pagar os impostos. O empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver.

 

Atividades disponíveis para Empreendedores Individuais – EI

São mais de 300 ocupações, dentre elas contador e contabilista, que podem se transformar em Empreendedores Individuais. A lista inclui mecânico, fabricante de calçados de couro, proprietário de estacionamento de veículos, cabeleireiro, carpinteiro, fotógrafo, costureira, artesão, comerciante de bebidas, entre outros. Clique aqui para ver lista completa


Atraso do pagamento

Caso haja esquecido o pagamento na data certa, haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o aplicativo. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros.


Ambulantes
O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá ter autorização da Prefeitura com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. A obtenção do CNPJ e a inscrição da Junta Comercial não substituem as normas de ocupação dos Municípios que devem ser observadas e obedecidas.

 
Declaração Anual Simplificada
Todo ano o Empreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração será preenchida pelo contador gratuitamente. As declarações dos anos seguintes poderão ser feitas pelo próprio empreendedor. O prazo de entrega é até 31 de janeiro. Acesse aqui o link para entregar declaração.


Custo para contratação de um empregado

O Empreendedor Individual pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão. O Empreendedor Individual deve fazer a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Ao preencher e entregar a GFIP, o Empreendedor Individual deverá depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

Com esse recolhimento, o Empreendedor Individual protege-se contra reclamações trabalhistas e o seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença ou licença maternidade.

Todas essas contas são feitas automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado da página da Receita Federal na internet, endereço www.receita.fazenda.gov.br na parte de Download de Programas.
Em resumo, o custo total do empregado para o Empreendedor Individual é 11% do respectivo salário. O cálculo será sempre o salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado).

É preciso lembrar também que devem ser respeitados todos os demais direitos trabalhistas do empregado.

COMO FAZER A FORMALIZAÇÃO

1º passo – Solicitar consulta prévia de localização na Prefeitura de sua cidade. Toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, algumas atividades possuem restrição para funcionar em determinada região ou necessitam de autorização do corpo de bombeiros, do meio ambiente, entre outros.
No caso de Curitiba a solicitação deve ser feita no link a seguir e o resultado da consulta sai em até 3 dias: http://cadastrosincronizado.curitiba.pr.gov.br/frmSimplesVerificacao.aspx?iSimplesVerificacao=0

2º passo – Após liberação da prefeitura para abrir o negócio no local desejado, a formalização do Empreendedor Individual será feita na própria internet, no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br (clicar em formalize-se agora). Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Nenhuma cópia de documento precisa ser anexada.

3º passo – Com o número do CNPJ emitir carnê de arrecadação (DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no site da Receita Federal. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Segue link:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Default.aspx.

4º passo – Ir até a prefeitura de sua cidade com o nº do CNPJ e demais documentos necessários para fazer a inscrição municipal com objetivo de obter o alvará.
No caso de Curitiba, basta imprimir alvará no site da Prefeitura de Curitiba  http://alvaracomercial.curitiba.pr.gov.br/frmindex.aspx É necessário informar CNPJ e depois o número da Consulta Comercial de Localização. Caso a empreendedor seja um prestador de serviço, após retirar o alvará é necessário solicitar autorização para impressão de notas fiscais cadastrando-se previamente no sistema ISS CURITIBA, acesse: http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/portalnfse/default.aspx

Obs: O MEI não pode tirar inscrição estadual, apenas fazer a senha para acesso ao Portal Receita/PR para emissão da NFA-e, sem inscrição.


Maiores informações no Portal do Empreendedor Individual ou entre em contato com o Sebrae de sua região, veja as localizações das unidades do Sebrae no Paraná.

Rua Benjamin Constant, 146 - 6º andar - Salas 61 e 62 - Cep 80060-020 - Centro - Curitiba - PR - Fone (41) 3324-8384