16/5/2018


PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL: O PLANEJAMENTO FAZ A DIFERENÇA

Evelyn Murta é consultora na Souza & Lundgren Consultoria Tributária e Empresarial


No dia 06 de abril de 2018 foi publicada a Lei Complementar 162/2018, que abriu a
possibilidade de parcelamento especial aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com
dívidas tributárias decorrentes desse regime (PERT-SN).

Assim, os endividados poderão parcelar os valores em aberto cujos fatos geradores tenham
ocorrido até novembro/2017, sendo necessariamente uma entrada de 5% paga em até 5
parcelas e o restante a ser quitado de acordo com três opções fornecidas pelo Governo
Federal: (i) quitação integral; (ii) parcelamento em até 145 vezes; ou (iii) parcelamento em até
175 vezes.

A principal diferença entre as opções apresentadas é a alteração dos percentuais de redução,
que são menores na medida em que a quantidade de parcelas possíveis para quitação do
saldo remanescente aumenta. Demais requisitos para adesão ao parcelamento, entretanto,
não se alteram de acordo com a opção de pagamento feita pelo contribuinte.

Mas não é somente com a quantidade de parcelas e com os percentuais de diminuição que o
contribuinte deve estar atento quando da opção pelo parcelamento, no sistema da Receita
Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Existem outros requisitos para
o parcelamento especial que não estão na Lei Complementar, mas sim nas Portarias
publicadas pela PGFN e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que regulamentam
essa adesão.

Nestas Portarias encontram-se requisitos relacionados tanto aos débitos a serem incluídos,
quanto aos valores mínimos das parcelas e até mesmo obrigações acessórias que deverão ser
entregues pelo contribuinte antes mesmo da realização da adesão. Tais requisitos, entretanto,
podem não constar nestas normas de forma explícita, mas através de citações de Portarias ou
legislações relacionadas, o que dificulta sua identificação.

Logo, a realização de um bom planejamento antes mesmo do cancelamento de parcelamentos
anteriores e da realização da adesão ao PERT-SN é importante para que o contribuinte não
seja surpreendido pela impossibilidade de efetivar a adesão de alguns débitos que estavam em
parcelamentos anteriores ou até mesmo pela exclusão do PERT-SN pela ausência de
cumprimento de um desses requisitos mencionados por normas interligadas à Lei
Complementar 162/2018.

Além disso, o bom planejamento do parcelamento a ser aderido permite Pequeno e Micro
Empreendedor a realização de uma previsão de fluxo de caixa e organização da contabilidade
da empresa, usando o parcelamento especial para aliviar o orçamento e se livrar das dívidas
tributárias com a utilização da boa gestão e aproveitamento máximo das oportunidades que o
PERT-SN nos traz.

Portanto, antes de clicar no botão, desfazer parcelamentos e aderir ao PERT-SN, é importante
que o contribuinte planeje os débitos a serem incluídos, faça seu fluxo de caixa e identifique
todos os requisitos legais, tudo para aproveitar boas oportunidades de colocar a casa em
ordem que esse parcelamento especial trouxe.

Evelyn Murta é consultora na Souza & Lundgren Consultoria Tributária e Empresarial
OAB/PR nº 62.052
CRC/PR nº 075.277/O


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