11/2/2019


Receitas provenientes do fornecimento de certificação digital, cursos e palestras e a imunidade dos impostos pelos sindicatos e federação dos contabilistas



por Juliano Lirani

 

No dia 29/06/2018 o Supremo Tribunal Federal, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5794, decidiu por maioria de votos que é constitucional a Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. Essa decisão aplica-se a todas as demais 19 ações que tratavam desse tema no STF.

Assim, prevaleceu a opção do Congresso Nacional quando tornou a contribuição facultativa, visto que os representantes do povo passaram privilegiar a liberdade associativa. Portanto, a partir de agora não resta mais dúvidas de que se o empregado tem a opção de se filiar ao sindicato, ele também tem a opção de não recolher essa contribuição. Nesse julgamento, alguns ministros criticaram a quantidade exagerada de sindicatos no país, mais de 5 mil, e afirmaram que eles, em regra, não prestam um bom serviço aos associados e o modelo atual não se presta aos fins a que se destina.

De qualquer forma, independente da posição ideológica que envolve esse tema, está perdida essa batalha judicial e agora é o momento dos sindicatos de contabilistas se recomporem para refletir sobre as alternativas existentes para “gerar novas fontes de receita”. Mas o problema que se coloca é sobre qual tratamento tributário deve ser dado aos sindicatos, federações e confederações de trabalhadores nesse caso e algumas perguntas começam a surgir:

- Incide tributos sobre o fornecimento de certificação digital acompanhando ou não com token ?
Em relação a essa pergunta é possível afirmar que a Receita Federal do Brasil, já se manifestou em na Solução de Consulta nº 173 - SRRF08/Disit, no sentido de que:

O procedimento de certificação digital efetuado por Autoridade Certificadora não se caracteriza como o desenvolvimento de software, estando, portanto, as receitas decorrentes desta atividade submetidas à regra geral da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS, não se aplicando a elas a exceção constante do inciso XXV do art. 10, c/c inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003.

Em relação a contribuições sociais (INSS, PIS, COFINS e CSLL) é preciso já adiantar que os sindicatos, federações e confederações não são imunes desses tributos, mas por outro lado são isentas da COFINS e da CSLL. Quanto à COFINS são isentas apenas em relação as “receitas próprias” e a discussão é exatamente definir esse conceito. De qualquer, forma para feitos da legislação federal, os sindicatos e federações dos “trabalhadores”, por estarem relacionadas art. 150, VI, “c” da Constituição Federal e gozarem da imunidade dos impostos, devem seguir o “regime cumulativo” para a apuração das contribuições sociais quando não conseguirem cumprir as regras de isenção, por força do art. 10, inciso, IV da Lei nº 10.833/2003.

Em relação a incidência do ICMS e ISS sobre a atividade de certificação digital, percebe-se que há uma disputa judicial atualmente entre os Municípios e os Estados para obter a receita tributária decorrente dessa atividade.


Os Municípios alegam que configura hipótese de incidência do ISS, visto que se trata de um serviço customizado na medida em que a certificação é específica e individualizada para cada usuário, possuindo validade e é vedada a sua transferência para terceiros, razão pela qual se enquadraria no item 01 da lista de serviços. Para aqueles que defendem essa tese, afirmam que o STF já pacificou que o fornecimento de software personalizado se sujeita a incidência do ISS. Cita-se também com o objetivo de ilustrar, a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 61, elaborada pelo Município de São Paulo, que se manifestou sobre esse assunto.

Apenas a título de ilustração, cita-se o caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que recentemente já enfrentou essa questão na Apelação nº 70079125381, julgada em 13/12/2018. Nesse julgamento prevaleceu a tese de que aquele que fornece a certificação digital não prática hipótese de incidência do ISS, visto que predomina a obrigação de dar e não a obrigação de fazer, logo esta atividade se sujeita ao ICMS.

Veja a ementa:
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. PROGRAMA DE COMPUTADOR. SOFTWARE. CERTIFICADO DIGITAL. CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTO. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DAR SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRECEDENTES. - Não obstante a comercialização de certificado digital consista em uma operação mista, englobando a entrega do certificado como operação de dar, e a validação da identidade do titular como obrigação de fazer, tem-se que essa última é nitidamente acessória, preponderando a primeira. A circunstância de um certificado digital não poder ser adquirido de forma direta em balcão, por existirem atos prévios a serem praticados para individualização do usuário, não é o ponto de corte para que se o enquadre, então, como um serviço, e não uma mercadoria. A questão recebe o adequado enfrentamento quando analisada sob a face da preponderância da obrigação de dar (entrega do produto), e a acessoriedade da obrigação de fazer (validação para o usuário). - Inexiste a customização de um software, a pedido ou encomendado de forma específica e individual pelo consumidor. Pelo contrário, todos aqueles que procuram um certificado digital alcançarão o mesmo produto, desenvolvido com a mesma tecnologia e com a entrega das mesmas funcionalidades. Cada certificado digital se diferencia dos demais entregues aos diferentes usuários no mercado de consumo, somente pela identidade dos compradores, com a inserção de nome e CPF, o que é da própria essência de uma assinatura digital. - A prática de atos prévios à comercialização, a fim de validar a certificação e individualizar o usuário não torna o produto singular. O produto é o mesmo, padronizado e produzido em larga escala, mas como é de sua essência a utilização só por aquele que o adquiriu, praticam-se atos necessários à autenticação, que se caracterizam como meio para a consecução de um fim. APELO DESPROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70079125381, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/12/2018)

Já em relação ao ISS, a Lei Complementar nº 116/2003 determina em seu item 8.02 que configura hipótese de incidência as receitas decorrentes da prestação dos serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. A questão aqui é que para os Auditores Fiscais, o fato desses serviços serem prestados por um sindicato não os desobriga ao recolhimento do imposto, visto que são atividades alheias as sindicais.   


De qualquer forma, independentemente da solução jurídica sobre o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, que será dada somente pelos STF futuramente, ou ainda da análise se aplica-se o regime cumulativo ou não cumulativo para a apuração da COFINS e PIS em relação as receitas de fornecimento de certificação digital, o ponto principal a ser estudado nesse artigo consiste na verificação se os sindicatos e a federação dos contabilistas são ou não imunes dos impostos em relação essas receitas , bem como a realização de cursos, palestras e simpósios e outros eventos.

Antes de analisar essa questão, desde já se parte da premissa, seguindo os ensinamentos de Roque Carraza , de que a imunidade tributária aplicada aos sindicatos de trabalhadores engloba as federações e confederações, ou seja, as associações sindicais de segundo e terceiro grau. Inclusive as centrais sindicais, como por exemplo, a CUT – Central Única dos Trabalhadores, isso porque a central sindical é constituída pela conjunção de diversos sindicatos de empregados. Desse modo, a federação dos contabilistas do Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul e etc., também são imunes aos impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”.     

O problema é que quando se analisa a tributação das receitas de certificação digital, cursos e palestras, auferidas pelos sindicatos e em especial os sindicatos e federações de contabilistas, aí as coisas se complicam, tendo em vista a interpretação restritiva a respeito da imunidade realizada pelas Fazendas Públicas das 3 esferas de poder.

É verdade que se tem notícia de que a maioria dos sindicatos optaram por não recolher IR, ISS, ICMS, COFINS e PIS/PASEP, incidente sobre as receitas provenientes de cursos, palestras e certificados digitais, simplesmente por se consideram imunes e isentos. O que preocupa é que os sindicatos tem tomado a decisão de se auto declarem imunes e isentos, sem antes realizar uma reflexão mais aprofundada sobre esse tema e sem tomam a cautela de verificar junto ao Fisco federal, os Estados e os Municípios, por meio das Soluções de Consultas, qual o posicionamento da Fazenda Pública em relação a tributação das receitas de exploração dessas atividades, por parte dos sindicatos.    

Em outras palavras, podem estar assumindo um passivo tributário e que em caso de movimentação das Fazendas Públicas em direção a obtenção dessas receitas, isso certamente representará o fim absoluto dos sindicatos.

Num momento em que a corrente política dominante é o liberalismo e que está declarada a guerra contra os sindicatos, inclusive com endosso do Poder Judiciário, deveria ser um momento de cautela dos dirigentes, pois a tributação também é uma forma subliminar muito eficiente de limitar a exercício de qualquer atividade, inclusive a sindical.  

Inclusive, se tem notícia de que federações e sindicatos tem sido autuados pelas Fazendas federal, estadual e municipal. Cita-se o exemplo do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Públicas, Empresas de Economia Mista, Empresas de Estacionamento Regulamentado e Fundações Do Município De Cascavel, que foi tributado com ITPU pelo Município e perdeu a ação no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 

DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 939.598-8, DA COMARCA DE CASCAVEL ­1ª VARA CÍVEL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: SITEP- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SINDICATO DE TRABALHADORES. IMUNIDADE NÃO APLICADA SE NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO, CONFORME SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ. Recurso não provido
(TJPR. Processo 939598-8, Primeira Câmara Cível, relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho)

Até mesmo os imóveis pertencentes aos sindicatos e utilizados como colônia de férias tem sido tributados pelos Municípios. Veja abaixo a ementa do julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná sobre esse tema: 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMUNIDADE – ENTIDADE SINDICAL – IPTU –  IMÓVEIS QUE SÃO DESTINADOS PARA COLÔNIA DE FÉRIAS E LAZER DE SEUS MEMBROS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE – DESTINAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE – ART. 150, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Para que a entidade Apelante posa fazer jus à imunidade tributária relativa ao IPTU, ela deve
comprovar que os seus imóveis estão relacionados com suas finalidades essenciais. A utilização dos imóveis apenas para o lazer dos membros do sindicato não guarda relação com suas finalidades essenciais.

(TJPR, Processo: 0002027-19.2016.8.16.0116, Primeira Câmara Cível, Desembargador: Rubens Oliveira Fontoura)

Com efeito, isso demonstra que já começou uma fiscalização mais intensiva e rígida sobre os sindicatos, que no passado inexistia, isso porque a realidade mudou. Logo, daqui para frente recomenda-se que qualquer que se auto declare imune ou isento, antes que essa decisão seja feita apenas após exaustivamente fundamentada juridicamente e principalmente depois da ratificação das Fazendas Públicas, sob pena de estar criando inconscientemente um passivo tributário e prejudicando toda uma categoria de trabalhadores.

Ainda deve ser lembrado que a situação fiscal e orçamentária dos Municípios, Estados e da União piorou muito nos últimos 5 anos e o arrocho fiscal está os obrigando a buscar receita em contribuintes que antes eram deixados de lado. A partir de 2019, inclusive, uma nova pauta ganha cada vez mais força, ou seja, a redução das desonerações tributária por meio das imunidades e isenções.

Por isso, é cada vez mais comum a autuação retroativa aos últimos 5 anos, inclusive sobre entidades sem fins lucrativos, razão pela qual agora é hora de atenção e cautela. Desse modo, não seria de se estranhar, nesse momento, o aumento da fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil sobre os sindicatos.                
 
Quanto à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para as receitas de comercialização de certificados digitais e cursos diversos, este fato se trata de uma obrigação instrumental que deve ser atendida, sob pena dos sindicatos terem contra si lavrados autos de infração por parte da Fazenda Pública.

Como exemplo, cita-se o Decreto nº 1.575/2009, expedido pelo Município de Curitiba, exige que até mesmo entidades imunes emitam nota fiscal. O mesmo ocorrendo com outros Municípios, como é o caso do Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 50.896/2009. 

Decreto nº 1.575/2009:       

Art. 13 A NFS-e conterá as seguintes informações:

 XX - indicação de imunidade relativa ao ISS, quando for o caso.

Agora, tratando mais especificamente a respeito da imunidade tributária aplicada aos sindicatos dos contabilistas é preciso entender que a Constituição Federal, em seu art. 150, VI, alínea “c” tornou imune dos impostos os sindicatos dos trabalhadores e não os sindicatos patronais.

E quando se refiro a “impostos” se utiliza a expressão tecnicamente correta em Direito que não inclui as “contribuições sociais”. Logo, fazendo uma análise conservadora e literal da Constituição Federal os sindicatos dos trabalhadores estão, em tese, imunes apenas dos impostos incidentes sobre o patrimônio (IPTU, ITBI, ITR e o IPVA), sobre a renda (IR) e sobre a prestação de serviços (ISS). Já a imunidade do ICMS merece uma avaliação mais demorada, mas que agora não há tempo, que pode ser objeto de outro artigo futuramente.     

Desse modo, os sindicatos dos trabalhadores não devem recolher o IPTU sobre os imóveis de sua propriedade, ainda que baldios, mas precisam recolher esse imposto incidente sobre os imóveis alugados de terceiros; nem ITBI sobre a aquisição de novos imóveis, ainda que baldios, muito menos o ITR e nem o IPVA incidente sobre suas motocicletas, automóveis, ônibus e caminhões. Entretanto, recomenda-se que antes de se auto declarar imune/isento desses impostos, sempre que se consulte o ente tributante, pois em caso de negativa do reconhecimento desse benefício fiscal é possível estudar a medida judicial mais apropriada.   
   
De qualquer forma, deixando de lado a leitura literal da Constituição Federal é possível defender que a imunidade dos impostos se aplica também para o ICMS, IPI e IOF, visto que o Poder Judiciário tem ampliado esse benefício fiscal para as entidades sem fins lucrativos, desde que comprovem a aplicação dos recursos em seus objetivos institucionais. Assim, em outra oportunidade posso abordar com mais detalhes em que hipóteses um sindicato dos contabilistas pode ser imune ao IPI, ainda que importe produtos para aplicação em sua finalidade ou para seus associados. Da mesma forma, em que medida pode ser imune do ICMS incidente sobre a comercialização de mercadorias. Será que há alguma possibilidade de se obter judicialmente a imunidade nesse caso?    

A própria Constituição Federal que concede a imunidade dos impostos aos sindicatos dos trabalhadores, por outro lado também cria um obstáculo ao seu gozo pleno no art. 150, § 4º, pois determina que a imunidade visa proteger da incidência dos impostos, mas desde que o patrimônio, a renda e os serviços estejam relacionados com as finalidades essenciais. E aí a pergunta que se faz é a seguinte:

- Será que as receitas provenientes de cursos e comercialização de certificados digitais podem ser consideradas “finalidades essenciais”?
A íntegra do § 4º do art. 150 da Constituição Federal, dispõe:       

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:       
                   
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.              

Ora, de pronto é preciso alertar que a Receita Federal do Brasil e o Município de Curitiba tem restrições em considera imune dos impostos as receitas obtidas com a realização de cursos e a comercialização de certificados digitais e nem qualquer outra receita que não seja aquela proveniente da contribuição sindical.

Isso porque o Fisco possui uma interpretação restritiva e fiscalistas no que se refere a imunidade tributária, sob a justificativa de que está respeitando o § 4º do art. 150 do Texto Constitucional e a Lei nº 9.532/97.

A prova disso é que a Receita Federal do Brasil tem se manifestado formalmente no sentido de que a imunidade não se aplica diante de atividades contraprestacionais. Assim, segundo essa visão restritiva da RFB, na hipótese de o sindicato dos contabilistas realizar um curso qualquer aos seus filiados ou não filiados, presencial ou à distância e exigir determinado valor para sua organização, certamente que nesse caso está indiscutivelmente ocorrendo uma contraprestação, visto que o interessado paga um valor mediante a promessa de obter o direito à frequentar o curso. O mesmo se diga em relação a comercialização dos certificados digitais, pois o pagamento de certo valor também confere ao comprador o direito a exigir a entrega da certificação ou do token.

Está longe de se resolver a questão da exploração da atividade econômica pelos sindicatos e federações. Tanto é que abaixo cita-se caso em que a RFB tributou com IR e CSLL sindicato que exercia atividade comercial para obter renda. Ao final, embora o auto de infração tenha sido cancelado, isso demonstra o entendimento fazendário:  
Acórdão: 1301-000.244
Número do Processo: 10820.001732/2004-59
Contribuinte: SINDICATO RURAL DA ALTA NOROESTE

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 A 2004 SINDICATOS - ISENÇÃO - RESTABELECIMENTO - O fato de a entidade sindical patronal exercer atividade comercial que lhe dá uma receita constante, e esta se destinam exclusivamente e totalmente à sua atividade, não dá azo à suspensão do benefício fiscal da isenção, porquanto tais atividades por ela exercidas não visam o lucro,
Decisão: Por maioria de votos, MANTER os efeitos do Ato Declaratório de suspensão da isenção tributária, vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) é, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para CANCELAR a exigência do IRPJ e da CSLL

Isso porque, a RFB interpreta que não é admissível que uma entidade imune ou isenta aufira receita com a exploração de atividades econômicas. Esse posicionamento fazendário decorre da interpretação equivocada da Lei nº 9.532/97 e do Parecer Normativo CST nº 162/1974.          
Entretanto, o cerne da questão não está nesse ponto!

O que está acontecendo é que na prática a RFB está induzindo a erro os sindicatos, fazendo-os acreditar que a natureza contraprestacional exclui o direito a imunidade tributária, quando na verdade esse entendimento é equivocado, principalmente porque o Poder Judiciário já superou essa questão em favor de outros tipos de contribuintes.          

Desse modo, dentre outros argumentos jurídicos, a discussão deve ser conduzida para a demonstração contábil de que a receita obtida com a prestação de serviços de cursos, palestras, eventos e inclusive a comercialização de certificados digitais foram integralmente revertidas na finalidade prevista no estatuto do sindicato. Uma vez demonstrado isso, o sindicato passa a ser imune dos impostos, desde que atendidos outros requisitos constitucionais e legais. Logo, há certa complexidade nesse assunto.  

Além do que, destaca-se que a Lei nº 9.532/97 e nem o Parecer Normativo CST nº 162/74, dizem textualmente que é vedado aos sindicatos dos trabalhadores explorar atividade econômica, visando aplicar a receita auferida em seus objetivos institucionais. E ainda que houve tal absurdo, certamente que seriam inconstitucional.

Ademais, perceba que a partir do momento que o Supremo Tribunal Federal julga constitucional a Reforma Trabalhista, na parte que tornou facultativa a contribuição sindical e ao mesmo tempo também restringir a imunidade dos impostos aos sindicatos que explorem atividade econômica, certamente que o Poder Público estará impedindo que os trabalhadores se organizem e lutem pelos seus direitos. Nesse prisma é possível até mesmo defender que esse posicionamento seja inconstitucional.

Vale lembrar que as fundações e associações sem fins lucrativos que exploram a atividade de educação, assistência social e saúde já têm sido consideradas imunes dos impostos, pelo Poder Judiciário, ainda que aufiram receitas com a exploração da atividade econômica, desde que comprovem, contabilmente, a reversão da receita na finalidade institucional e atendam outros requisitos legais.

Logo, se um hospital sem fins lucrativos obtiver receita de um estacionamento, por certo que será imune, desde que aplique esses recursos integralmente em suas finalidades e não distribua rendimento a terceiros. Essa discussão é pacífica nos tribunais superiores. Assim, agora é preciso percorrer um longo caminho para que os sindicatos também usufruam desse mesmo entendimento.

O mesmo se diga de uma fundação educacional, a exemplo, da Fundação Getúlio Vargas que explora a atividade de consultoria contábil e financeira a empresas interessadas. Evidentemente, que embora essa atividade não seja educacional, por outro lado constitui um valor importante que auxilia no fortalecimento da instituição. E esse é o fundamental !!!         

Desse modo, os sindicatos dos contabilistas, federações e confederação de trabalhadores estão imunes dos impostos (ISS, IR e ICMS), ainda que aufiram receitas com a prestação de serviços de cursos, palestras, eventos, comercialização de certificados digitais e inclusive a prestação de consultoria contábil a quem se interessar. Por outro lado, é verdade que essa queda de braço não será vencida facilmente, pois o Fisco lutará no Poder Judiciário para tributar essas receitas.    

Todavia, para serem considerados imunes, os sindicatos dos contabilistas deverão atender os seguintes requisitos: primeiro, comprovar contabilmente a aplicação dessas receitas nas finalidades estatutárias; segundo, não distribuir receitas a terceiros e por último, fazer constar no estatuto as novas fontes de receitas.     

Nessa disputa de entendimento quanto a amplitude da imunidade dos impostos aos sindicatos dos contabilistas, cito importante doutrina da atual Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que assim ensina em seu livro: 

“Não há que se falar, outrossim, na possibilidade de que atividades desenvolvidas pelo ente imune, especialmente a prestação de serviços ou a comercialização de produtos de sua fabricação, constitua ofensa ao princípio constitucional da livre concorrência (art. 170, IV) ou, mesmo, que caracterizem abuso de poder econômico que vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento dos lucros (art. 173, § 4º)”.

No mesmo sentido Diogo Bonfim:
Com isso, já se percebe que não há como se vedar o reconhecimento da imunidade, mesmo que se esteja diante do exercício de atividade econômica pela entidade imune. Havendo transferência integral de recursos auferidos no desenvolvimento das atividades econômicas, haverá o direito a imunidade. É que a simples diferença de carga tributária entre concorrentes não autoriza a inferência de que haverá distúrbio concorrencial. Mesmo que haja concorrência entre entes imunes e comerciantes não abrangidos pelas normas exonerativas, o que ofende o ordenamento jurídico é a existência de ofensa à ordem econômica.  
          
Inclusive o STF já reconheceu, a partir do voto do ministro Dias Toffoli, o direito à imunidade tributária do Imposto Sobre Serviços em benefício da Fundação Getúlio Vargas, em relação a receitas da prestação de serviços de consultoria empresarial e assessoria para terceiros. Em seu voto o ministro afirma, o seguinte:
O determinante para a jurisprudência da Corte é que os resultados positivos auferidos por entidades presumidamente desinteressadas por sua própria natureza sejam revertidos para as suas finalidades essenciais, não descaracterizando a imunidade o fato de exercerem atividades de cunho econômico, tais como locação de imóveis e comercialização de pães. No caso, o Tribunal assentou, sem questionamento pelo Município recorrente, que os resultados positivos auferidos com os serviços de consultoria e assessoramento de pessoas jurídicas em discussão foram revertidos para as finalidades essenciais da entidade, o que está em consonância com a orientação da Corte.  
José Eduardo Sabo Paes explica que é lícito as instituições sem fins lucrativos terem superávit para o desenvolvimento de suas atividades:

Tanto o lucro como o superávit podem ser definidos como o resultado econômico-financeiro positivo de uma atividade, apurado em um determinado período. A distinção entre um e outro não reside na forma de apuração, que em termos simples é a diferença entre as receitas e as despesas, mas na natureza e finalidade do ente que auferiu o resultado positivo. O superávit é típico das entidades que têm por objetivo gerir recursos para a consecução de suas atividades finalísticas, de interesse social. É a diferença entre a captação de recursos, quer por meio de doações ou prestação de serviços, quer por quaisquer outros meios lícitos, e a despesa realizada em prol de seus fins. Não é objetivo da entidade de interesse social o atingimento do superávit em si, mas este é consequência, uma sobra a ser utilizada no desenvolvimento de suas atividades em benefício da sociedade.

Desse modo, conforme se verifica, a doutrina está flexibilizando a possibilidade de as instituições buscarem fontes alternativas de renda, além da exploração das atividades imunes. Nesse passo, segue Aliomar Baleeiro:

 Mas se um convento explorar velhas receitas de licores ou doces, como fazem tradicionalmente alguns, inclusive na Bahia? O imposto de renda não parece tolerável. (....) Não se desnatura, em nosso entender, instituição educacional que, para sua manutenção e alargamento de sua atividade, vende os direitos autorais, inclusive os resultantes das patentes de descobertas e invenções de seus laboratórios, como tem feito, nos Estados Unidos, a Universidade de Wisconsin, ou cobra seus cursos.

Uma vez discorrido sobre a imunidade dos impostos, numa próxima oportunidade será analisada a isenção da COFINS, prevista na legislação federal, bem com a interpretação da RFB sobre o conceito de “receitas próprias”. A ideia é demonstrar que segundo o entendimento da União, devem ser tributadas as receitas de fornecimento de certificação digital, cursos e outras receitas, salvo os valores de contribuição do associado. No entanto, esse posicionamento restritivo do Fisco está sendo objeto de diversas ações judiciais, mas esse assunto merece mais atenção e será analisado com mais detalhe em outro artigo.    
Conclusão
Ante o exposto, a fim de que seja garantida maior segurança jurídica para a exploração de atividades econômicas, por parte dos sindicatos de contabilistas, há várias estratégias que podem ser adotadas.
A primeira, é realizar consulta tributária a RFB, a partir de um caso concreto e por intermédio de único sindicato de contabilistas e aguardar a resposta. O mesmo pode ser feito em relação aos Estados e nos Municípios. Outra opção é que a federação dos contabilistas realize essa consulta tributária de forma institucional, já que possui legitimidade ativa para tanto.          
Independente da estratégia usada, e após a Solução de Consulta respondida por cada ente tributante, o próximo passo será estudar as medidas a serem adotadas em cada caso, sempre na busca de segurança jurídica aos sindicatos e seus dirigentes a fim de evitar que sejam surpreendidos daqui a 5 anos com autuações retroativas, ainda mais levando em conta que a corrente política predominante é o liberalismo contra o sindicalismo.
Ao final, dependendo das conclusões apresentada nas Soluções de Consulta, por vezes, a melhor opção é judicializar as demandas, seja individual ou coletivamente, a fim de preservar a liberdade sindical, prevista no art. 8º da Constituição Federal.  

Este artigo foi escrito pelo advogado Juliano Lirani, sócio do Escritório Marins de Souza, Leal & Olivari – Advogados, que é mestre em Direito Tributário pela Unibrasil, possui especialização em Direito Tributário pela Unicuritiba é ex servidor público da Prefeitura de Curitiba, ex Conselheiro do CARF, ex Conselheiro do Conselho Municipal de Curitiba e palestrante do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná.
E-mail: (juliano@marinsdesouza.com.br) Site: www.marinsdesouza.com.br

 

CARRAZA, Roque. Curso de Direito Constitucional Tributário. Malheiros, 18 edição: São Paulo, p. 674.

30) A prática de atos comuns às pessoas jurídicas com fins lucrativos descaracteriza a isenção e a imunidade ?
Resposta: Não pode haver a convivência entre rendimentos decorrentes de atividade essencial, portanto imunes, com os rendimentos que não estejam de acordo com a finalidade essencial da entidade, rendimentos não imunes, sem descaracterizar a imunidade. Da mesma forma, não é possível a convivência de rendimentos isentos com não isentos, tendo em vista não ser possível o gozo de isenção pela metade, ou todos os rendimentos são isentos, se cumpridos os requisitos da Lei nº 9.532/97, ou todos são submetidos à tributação, se descumpridos os requisitos. Normativo: Lei nº 9.532/97 e Parecer Normativo CST nº 162/1974.

COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias – Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 68.

BONFIM, Diogo. Tributação & livre concorrência. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 235. 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo no Recurso Extraordinário nº 756.255. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25101254/recurso-extraordinario-com-agravo-are-756255-sp-stf>. Acesso em: 03 jul. 2018

PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. 5. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2004, p. 265. 

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 314-315.

 


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