17/2/2016

CLT e Constituição determinam recolhimento
anual da contribuição sindical
Contabilistas devem pagar até 29/2 guia no valor de R$ 236,40
encaminhada por
Sindicatos de Contabilistas

Amparados pela CLT e Constituição conforme legislação citada abaixo, os 17 sindicatos de contabilistas instalados no Paraná, recolherão dos contabilistas em 2016 a contribuição sindical no valor de R$ 236,40.

As guias com vencimento em 29/2 foram encaminhadas via correios a todos os contabilistas do estado que trabalham como empregados. Quem não recebeu a guia deve entrar em contato diretamente com o sindicato de contabilistas da sua região (ver lista abaixo).

Para profissionais empregados a contribuição sindical vence anualmente no fim de fevereiro. Já a contribuição sindical patronal, para os empregadores venceu em janeiro.

Os recursos arrecadados com a contribuição sindical pagam despesas de serviços prestados pelos sindicatos como as homologações de rescisões de contratos de trabalho, realização de cursos, entre outros.

Legislação
A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. O atraso implica em multa, juros de mora e correção monetária.

A contribuição sindical é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" que integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT. Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.

Compete ao CRCPR, conforme prevê a Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego nº 201/2009, fiscalizar os profissionais da contabilidade paranaenses o devido cumprimento desta obrigatoriedade legal.
Acesso à Nota Técnica/SRT/MTE/Nº 201/2009

Representantes da Classe Contábil
Os 17 sindicatos de contabilistas do Paraná se diferenciam de muitos sindicatos por serem entidades atuantes e comprometidas com a classe a qual representa, a contábil, ressalta o presidente da Fecopar, Divanzir Chiminacio. "Estas entidades trabalham em diversas frentes em benefício dos contabilistas e seus colaboradores. Prestam serviços essenciais, reivindicam melhorias e investem na capacitação dos profissionais da contabilidade.

“Os sindicatos de contabilistas paranaenses são entidades representativas sérias que além de representar e defender os interesses dos contadores, mantêm suas contas auditadas para assegurar transparência e austeridade”, afirma o presidente da Fecopar. A maioria dos presidentes e diretores prestam um serviço voluntário, pois não recebem salários, participando de reuniões mensais em busca de melhorias para os profissionais da contabilidade de sua região assim como para os associados a entidade.

Os recursos arrecadados com a contribuição sindical como já citado pagam despesas de serviços oferecidos como as homologações de rescisões de contratos de trabalho, acompanhamento de negociações coletivas de trabalho, realização de cursos além da manutenção da estrutura física e funcionários. Os sindicatos oferecem também, benefícios e serviços adicionais os associados, isto é, para aqueles que pagam a contribuição sindical e associativa.

A legislação trabalhista (CLT) estabelece que a rescisão de contrato de um empregado com mais de um ano de serviço deve ser feita sob a fiscalização do sindicato que representa a categoria daquele trabalhador. Esse ato é chamado de homologação, quando são conferidos os cálculos dos direitos que o empregado tem a receber, seja no caso de dispensa sem justa causa ou de pedido de demissão. Todos os sindicatos de contabilistas do estado resguardam direitos dos trabalhadores oferecendo serviço de homologação.

Caso não tenha recebido a guia ou deseja mais informações sobre a contribuição sindical, entre em contato com o seu sindicato:

SICAP Sindicato dos Contabilistas de Apucarana
Presidente: Hylcinéia Deisy da Silva Oliboni  – Gestão 2014/2016
Sindicato - Rua: Oswaldo Cruz, 510 - 4º andar - sala 402
Centro - CEP: 86.800-720 – Apucarana – Pr - Fone: (43) 3422-7908
E-mail – sicap@sicappr.com.br - sicapapuc@hotmail.com
Site: www.sicappr.com.br

SINCONCAM Sindicato dos Contabilistas de Campo Mourão
Presidente: Cleber Roberto Francioli – Gestão 2016/2017
Sindicato - Av. Irmãos Pereira, 963, Centro - Centro Empresarial Cidade,
CEP 87.300-010 Campo Mourão – Pr - Fone: (44) 3523-7851
E-mail – secretaria@sinconcam.com.br Site: www.sinconcam.com.br

SINCOVEL – Sindicato dos Contabilistas de Cascavel
Presidente:  Sidnei Mazutti
– gestão 2015/2016
 Sindicato - Rua: Salgado Filho, 1882, 3º andar CEP: 85801-190 – Cascavel-Pr
Fone: (45) 3223-8115 - Fax: 3038-8115
E-mail – sincovel@sincovel.cnt.br - Site: www.sincovel.cnt.br

SICONTIBA Sindicato dos Contabilistas de Curitiba
Presidente: Pedro Hugo Catossi – Gestão 2014/2016
 Sindicato - Rua: Senador Souza Naves, 381 – cep: 80050-040 – Curitiba – Pr
Fone: (41) 3077-3553 - Fax: 3077-8037
E-mail – sicontiba@sicontiba.com.br - Site: www.sicontiba.com.br

SINCOFOZ Sindicato dos Contabilistas de Foz do Iguaçu
Presidente: Celso Ruschel  – Gestão 2016/2017
Rua: Av. Brasil, 1924, centro (ao lado da ACIFI)
centro – cep: 85.851-000 - Foz do Iguaçu – Pr - Fone: (45) 3572-2343
E-mail – sincofoz@sincofoz.com.br - Site: www.sincofoz.com.br

SINCOBEL Sindicato dos Contabilistas de Francisco Beltrão
Presidente: Gilmar Antonio Matiello – Gestão 2016/2017
Sindicato - Rua: Ponta Grossa, 1777 , 4º andar - Sl 42 – centro
Cep: 85601-600 – Francisco Beltrão-Pr - Fone: (46) 3523-3047
E-mail – sincobel@sincobel.com.br- sincobel@netconta.com.br
Site: www.sincobel.com.br

SINCOPUAVA Sindicato dos Contabilistas de Guarapuava
Presidente: Sebastião Valdeci Galvão – Gestão 2014/2016
Sindicato - Avenida Manoel Ribas, 1044 - santana – cx postal nº 246
cep: 85070-180 – Guarapuava-Pr - Fone/ Fax: (42) 3623-5581 - 8415-9125
E-mail – sincopuava@uol.com.br

SINCOLON Sindicato dos Contabilistas de Londrina
Presidente: Geraldo Sapateiro – gestão 2015/2016
Sindicato - Rua: Espírito Santo, 199 – 3º andar
cep: 86010-510 – Londrina-Pr - Fone: (43) 3324-2136
E-mail – sincolon@sercomtel.com.br - Site: www.sincolon.org.br

SINCOPAR Sindicato dos Contabilistas de Paranavaí
Presidente: Devanir Antonio Zanatta – gestão 2015/2016
 Sindicato - Rua: Rio Grande do Norte, 1365 A
CEP: 87701-020 – Paranavaí – Pr - Fone: (44) 3045-1491
E-mail – sincopvai@hotmail.com - sincopvai@gmail.com
Blog: http://sincopar.blogspot.com.br

SINCONTÁBIL Sindicato dos Contabilistas de Maringá
Presidente: Joel Azevedo de Oliveira – gestão 2014/2016
Praça Regente Feijó, 360 – Vila Operária
CEP: 87050-230 Maringá-Pr - Fone: (44) 3026-6664
E-mail – sincontabil@sincontabil.com.br - Site: www.sincontabil.com.br

SINCOLPAR - Sindicato dos Contabilistas do Litoral Paranaense
Presidente: Danilo Alves Grani - gestão 2014/2016
Rua Julia da Costa, 583, Centro Histórico
CEP 83203-060, Paranaguá-PR - Fone (41) 3425-8181
E-mail – sincolpar@sincolpar.org.br - Site: www.sincolpar.org.br

SICONP Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco
Presidente: Eurides Vön Muller
Sindicato - Rua: Tapajós, 435 – 3º piso, cj 09 - Uno Shopping
cep: 85501-030– Pato Branco-Pr - Fone: (46) 3025-6501
E-mail – siconp@siconp.com.br - www.siconp.com.br

SICOPON Sindicato dos Contabilistas de Ponta Grossa
Presidente: Marcos Antonio Kastl – Gestão 2014/2016
 Rua: XV de Novembro, 354 - 3° andar, Ed Santana, Centro
CEP: 84010-020 - Ponta Grossa-PR - Fone: (42) 3224-5171 - 3224-5008
E-mail – sicoponeventos@hotmail.com

SINCOFRON Sindicato dos Contabilistas de Sto. Antº. Sudoeste
Presidente: Casemiro Pasa
Rua: República Argentina,66
cep: 85710-000 – Sto. Antº. Sudoeste-Pr - Fone: (46) 3563-1049
E-mail – sincofron@rline.com.br

SINCOESTE Sindicato dos Contabilistas de Toledo
Presidente: Rodirlei da Silva Oliveira – Gestão 2015/2016
 Sindicato - Rua Largo São Vicente de Paulo, 1.333, Sls 30 e 31, 3º Andar – Edifício CCCT CEP: 85.900-215 - Toledo-Pr - Fone: (45) 3054-7784
E-mail – sincoeste@sincoeste.com.br - Site: www.sincoeste.com.br

SINCOUMA Sindicato dos Contabilistas de Umuarama
Presidente: João Henrique Camargo – Gestão: 2015/2016
Sindicato - Rua: Cora, 2632, zona 4 cep: 87504-380 – Umuarama-Pr
Fone: (44) 3622-2447
E-mail – sincouma@uol.com.br - Site: www.sincouma.com.br

SINDICOUNIÃO – Sindicato dos Contabilistas de União da Vitória
Presidente: Jorge Luiz Américo

Rua: Joaquim Nabuco, 244, sl 23 - Centro Empresarial Porto União da Vitória
cep: 89400-000 - Porto União - SC
Fone: (42) 3523-3604
E-mail: sindicouniao@sindicouniao.com.br
Site: www.sindicouniao.com.br

 

 

 


FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO PARANÁ
Tel: (41) 3324.8384 | E-mail: secretaria@fecopar.com.br
Rua Benjamin Constant, 146 - 6º andar - Sala 61 - Centro - Curitiba - PR - CEP: 80.060-020