Município de Curitiba implementa nova sistemática de apuração da base de cálculo do ISS para os serviços de Construção Civil: Declaração de Deduções Eletrônica (DDE)

 


por Juliano Lirani - Advogado e Mestre em Direito Tributário pela Unibrasil e
pós-graduado em Direito Tributário pela Unicuritiba

 

Esse novo procedimento de apuração do Imposto Sobre Serviços, denominado de Declaração de Dedução Eletrônica – DDE, constitui uma tendência para os maiores Municípios do Paraná e do Brasil, já que os menores geralmente acabam “copiando” o que se faz nas Capitais, ainda mais quando se espalha a notícia de que tal prática resultou em aumento da receita tributária.


Além do que, há diversos contadores estabelecidos no interior, mas cujos clientes prestam serviços em Curitiba e em outros Municípios onde já está vigorando o Declaração de Dedução Eletrônica (DDE), como por exemplo, São Paulo. Portanto, esse tema acaba afetando a todos os contadores e seus clientes, desde que seus serviços incidam em Municípios que passaram a adotar essa nova sistemática de arrecadação.


Conforme escreveu Klaus Schwab, presidente do Fórum Econômico Mundial, em seu livro A Quarta Revolução Industrial, a primeira revolução industrial ocorreu aproximadamente entre 1760 e 1840. Provocada pela construção das ferrovias e pela invenção da máquina a vapor, ela deu início à produção mecânica. A segunda revolução industrial, iniciada no final do século XIX, entrou no século XX e, pelo advento da eletricidade e da linha de montagem, possibilitou a produção em massa. A terceira revolução industrial começou na década de 1960. Ela costuma ser chamada de revolução digital ou do computador, pois foi impulsionada pelo desenvolvimento dos semicondutores, da computação em “mainframe” (década de 1960), da computação pessoal (década de 1970 e 1980) e internet (década de 1990). (...) Na Alemanha, há discussão sobre a “indústria 4.0”, um termo cunhado em 2011 na feira de Hannover para descrever como isso irá revolucionar a organização das cadeias globais de valor.


Assim, a Quarta Revolução Industrial cria um mundo onde os sistemas físicos e virtuais de fabricação cooperam de forma global e flexível. Isso permite a total personalização de produtos e a criação de novos modelos operacionais”

(...) A quarta revolução industrial não diz respeito apenas a sistemas e máquinas inteligentes e conectadas. Seu escopo é muito mais amplo.


A incorporação da digitalização à atividade industrial resultou no conceito de Indústria 4.0, caracterizada pela integração e controle da produção a partir de sensores e equipamentos conectados em rede e da fusão do mundo real com o virtual, criando os chamados sistemas ciberfísicos e viabilizando o emprego da inteligência artificial. As principais tecnologias que marcam esse fenômeno são: internet das coisas, o “big data”, a computação em nuvem, a robótica avançada, a inteligência artificial, novos materiais e as novas tecnologias de manufatura aditiva (impressão 3D) e manufatura híbrida (funções aditivas e de usinagem em uma mesma máquina).


Nesse cenário futurista, o Poder Público não podia apenas ficar assistindo essas transformações. Agora, ainda que de forma muito lenta, os Municípios também começam a se mover para se tornar mais tecnológicos e eficientes, principalmente quando o assunto é aumentar a arrecadação, inclusive, utilizando-se de inteligência artificial e outras ferramentas tecnológicas.


Como se sabe, a regra geral é a de que em se tratando de apuração do Imposto Sobre Serviços, não cabe qualquer dedução da sua base de cálculo e o contribuinte está obrigado a aplicar a alíquota, prevista na lei, sobre o preço total do serviço. No entanto, em relação aos serviços de construção civil, há uma regra diferente, visto que a legislação autoriza ao prestador do serviço deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais aplicados na obra e as subempreitadas, justamente porque sobre os materiais já incide o ICMS na operação de circulação de mercadoria.


Por quase 11 anos vigorou em Curitiba a Lei Complementar nº 66/2007 que instituiu o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS. Esta lei previa a alíquota de 2 % (dois por cento) sobre o preço total do serviço vedada qualquer dedução, para os serviços de execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; pavimentação; concretagem; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres.


O Município de Curitiba, estendeu o Regime Simplificado, além da construção civil, também para os serviços de fornecimento de mão de obra, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, uma vez que sobre esses serviços também havia diversas ações judiciais discutindo a exclusão de determinados valores da base de cálculo.

Assim, regime Simplificado adotado pelo Município curitibano foi uma solução para reduzir o grande número de processos administrativos e judicial existentes à época, discutindo a base de cálculo do ISS para esses serviços.


Desse modo, a Lei Complementar nº 66/2007 previa que os prestadores de serviço que não optarem pelo Regime Simplificado somente poderiam efetuar as deduções mediante homologação prévia das mesmas pelo órgão fiscalizador, na forma que dispuser o regulamento.


Acontece que a Lei Complementar 66/2007 foi revogada pela Lei Complementar nº 107/2017 e publicado o Decreto nº 676/2018 que instituiu a Declaração de Deduções Eletrônica (DDE) com vigência a partir de 2018. Entretanto, após muita reclamação dos contribuintes, Município de Curitiba editou o Decreto nº 1.015/2018, prorrogando o início da obrigatoriedade da utilização dessa declaração para 01/01/2019.


Alerta-se que empresas que prestam serviços previstos nos itens 7.05 e 7.05 da lista de serviços, quando contratados pela Prefeitura Municipal de Curitiba, suas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, continuam isentos do Imposto Sobre Serviços, logo o aumento de alíquota de 2% para 5 %, não modificou essa situação. Portanto, aqui chama-se a atenção que há empresas que prestam serviços para o Município recolhendo, indevidamente, o ISS com alíquota de 2%, mesmo diante da isenção, situação que precisa ser regularizada.


O DDE, por se tratar de uma nova sistemática de apuração da base de cálculo do ISS, gerará muitos questionamentos, dentre os quais passamos a comentar agora. Mas antes de discutir especificamente as questões afetas a construção civil, vale dizer que o DDE se aplica também para outros tipos de serviços, mas que será tema de outro artigo no futuro. Por isso, veja quanto é essencial estar atendo as mudanças da legislação fiscal.


Primeiro problema:
O Decreto nº 676/2018 permite a dedução de materiais aplicados na obra apenas para os serviços previstos no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 40/200, isto é, serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica
e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.


Entretanto, ignorou a possibilidade de dedução dos materiais aplicados e incorporados em outros serviços, como é o caso daqueles mencionados nos itens 7.04, 7.05, 7.15 e 7.19. Esses outros 4 (quatro) serviços também podem ser considerados também serviços de construção civil, ainda que aparentemente o Fisco curitibano discorde, visto que para eles não admitiu a dedução de materiais. Abaixo segue a integra da redação desses serviços:


7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.


Inclusive é bom que se diga que o Município de Curitiba exige o recolhimento do ISS no momento da expedição do CVCO, por exemplo, do loteamento, da reforma e da demolição, conforme previsto no art. 2º do Decreto 1876/2014, justamente porque considera esses serviços como construção civil no momento da tributação, então por outro lado, é preciso que admita a dedução da base de cálculo desse tributo também para esses casos, quando admissível. Caso contrário, termos um peso e duas medidas.


De qualquer maneira, para aqueles serviços que o Decreto nº 676/2018 permite, caberá aos prestadores, possivelmente aos contadores, a tarefa de preenchimento dessa declaração eletrônica anteriormente a emissão da própria nota fiscal.


Com essa Declaração de Deduções Eletrônica, os Auditores Fiscais da Secretária Municipal de Finanças do Município de Curitiba esperam eliminar a análise humana da dedução de materiais aplicados na construção civil, de modo que o próprio sistema passe a fazer a homologação ou não eletronicamente dessas deduções.


Isso porque, durante esses quase 11 anos de vigência da Lei Complementar nº 66/2007, para as empresas que não optassem pelo Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços, os Auditores Fiscais do Município de Curitiba precisavam intimar cada empresa prestadora de serviços para apresentar as notas fiscais dos materiais incorporados na obra e notas fiscais de remessa de mercadorias que fossem passíveis de dedução da base de cálculo do ISS, gerando um enorme trabalho e consumo de tempo e energia da Administração Pública. Agora, sendo obrigatório para todos os contribuintes a Declaração de Dedução Eletrônica esse problema acabou.


Segundo problema:
É que agora está explicito na legislação municipal quais despesas correspondentes a determinadas notas fiscais não poderão ser deduzidas da base de cálculo do ISS, o que gerará muitos problemas e dúvidas por parte dos contadores e construtoras, especialmente em relação a impossibilidade das deduções de subempreitadas da obra, como por exemplo, a subcontratação de serviços hidráulicos, sistema central de ar condicionado, pintura de pista, instalação de placas de sinalização, dentre outras.


Embora esse assunto seja bastante polêmico, já há manifestação, por parte do Poder Judiciário, favorável aos contribuintes nesses casos, possibilitando tais deduções. Consequentemente esse tema gerará muita discussão no Município de Curitiba e obrigará os contribuintes a socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito, principalmente porque as subempreitadas representam um volume considerável na maioria das obras de construção civil. Nesse ponto, uma questão que suscitará muita polêmica diz respeito as subcontratações não relacionadas especificamente a obra de construção civil, como ocorre com o serviço hidráulico, mas sim o serviço de frete dos operários ou aluguel de andaimes, por exemplo.


Além do que, a partir da revogação da LC nº 66/2017, o questionamento que se faz é o seguinte: o que se considera por “material incorporado”? Por exemplo, é possível afirmar que uma lixa ou uma ferramenta qualquer que se consome durante a execução do serviço de construção civil, se incorpora à obra? Essa discussão será reaquecida.


O terceiro problema:
É que com o Decreto nº 676/2018, o sistema eletrônico da Prefeitura de Curitiba não aceitará mais a dedução da base de cálculo do ISS daqueles valores de materiais que, embora aplicados na obra pelo prestador do serviço, não estejam acompanhados de notas fiscais de remessa de mercadoria emitida pela empreiteira ou construtora. A Prefeitura de Curitiba sustenta essa exigência no art. 395 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná. Acontece que há situações em que o prestador do serviço adquire a mercadoria da Cassol, Bararoti etc e essa empresa comerciante remete diretamente a mercadoria para o endereço da obra, nesse caso a prestadora do serviço não terá nota fiscal de remessa e o correto é que deduza esses valores, ainda que sem nota fiscal de remessa.


O quarto problema:
O Município de Curitiba, assim como todos os outros Municípios, historicamente, sempre teve muitas dificuldades operacionais para fiscalizar se valores de certos materiais, adquiridos pelo prestador dos serviços, foram ou não aplicados em duplicidade na mesma obra ou em obras diferentes. Isso porque, infelizmente há contribuintes utilizando de má-fé, quando deduzem propositalmente valores de notas fiscais já deduzidas em outras obras.


Considerando esse problema e pensando em apresentar uma solução para essa dificuldade para combater a sonegação fiscal, o sistema eletrônico da Prefeitura de Curitiba está autorizando os contribuintes a deduzir da base de cálculo do ISS os materiais adquiridos e incorporados na obra, mas desde que atendam o art. 395 do Regulamento do ICMS do PR. No entanto, resta esperar aqui para conferir se o sistema terá êxito em realizar adequadamente a dedução de todas as notas de remessa a partir dos valores e quantidade requeridos e comprovados pelo contribuinte.


Quinto problema:
Há hipóteses em que o contribuinte fabrica determinadas materiais e os destina para aplicação em obra de construção civil por ele mesmo executadas, como exemplo, postes de concreto, blocos de concreto, etc.


Nesses casos, o Decreto nº 676/2018 é omisso quanto a não incidência do ISS, embora o art. 7º, § 2º, inciso I da Lei Complementar nº 116/2003, determine que não configura critério material do ISS o fornecimento de materiais pelo prestador dos serviços nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.


Assim, é bom reafirmar que o próprio item 7.02 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003, dispõe que não configura hipótese de incidência do ISS, as receitas provenientes do recebimento de valor integral das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. Desse modo, a discussão em torno da fabricação de blocos de concreto aplicados na obra pelo prestador dos serviços de construção civil, não deve ser a exclusão da base de cálculo do ISS, mas sim a não incidência do ISS em relação a todo o preço do material, visto que nesse caso esses blocos caracterizam-se por se uma mercadoria e não um serviço.


Este artigo foi escrito pelo advogado Juliano Lirani, que é mestre em Direito Tributário pela Unibrasil e pós-graduado em Direito Tributário pela Unicuritiba. É ex servidor público da Prefeitura de Curitiba, ex Conselheiro do CARF, ex Conselheiro do Conselho Municipal de Curitiba.

E-mail: julianolirani@yahoo.com.br

 


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